STJ garante crédito de PIS e Cofins sobre soja
Por: Luiza Calegari
Fonte: Valor Econômico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contribuinte tem direito a
créditos de PIS e Cofins sobre compra de soja, ainda que a tributação do
produto esteja suspensa. A decisão, tomada ontem, é da 2ª Turma e favorece
uma empresa do setor de biodiesel.
No processo, a empresa argumentou que o veto ao aproveitamento dos créditos,
estipulado nas leis do PIS e da Cofins (artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, das leis nº
10.637/02 e nº 10.833/03), foi superado pelo artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004.
O dispositivo diz que as vendas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins “não
impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas
operações”. No caso da soja, a cobrança está suspensa desde 2013, com a edição
da Lei nº 12.865.
A empresa perdeu a causa na primeira e na segunda instâncias. A 3ª Vara Federal
de Caxias do Sul entendeu que se não houve recolhimento das contribuições em
operações anteriores, não haveria valor a ser creditado na operação seguinte.
“Para existir direito a creditamento, é imprescindível que tenha havido cobrança
e pagamento anteriores”, diz a sentença do juiz federal Marcelo Roberto de
Oliveira.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a decisão, citando
jurisprudência do STJ. Em julgamento de 2022, a 1ª Seção definiu que os créditos
gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade podem ser mantidos
quando a respectiva venda for feita com suspensão da cobrança de PIS e Cofins
(Tema 1093).
Na sessão de ontem no STJ, a procuradora Rafaela Mateus Duarte, representante
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), defendeu a manutenção da
decisão do TRF-4. Segundo ela, a não cumulatividade existe para evitar o efeito
cascata da cobrança de impostos, mas o princípio não se aplica ao caso. “Se na
operação anterior houve suspensão da exigibilidade do tributo, se nada foi pago,
não há o que ser compensado”, argumentou.
Ela também ressaltou que o artigo 17 da Lei nº 11.033 diz respeito à manutenção
de créditos “legitimamente apropriados”, quando a saída for desonerada. “O
dispositivo jamais autorizou, nem poderia autorizar, a constituição de novos
créditos fictícios sobre entradas não tributadas.”
Por unanimidade, no entanto, a 2ª Turma deu razão ao contribuinte.
Acompanhando o voto do relator, ministro Teodoro Silva Santos, os ministros
votaram para reconhecer o direito da empresa de “apurar e compensar crédito
de PIS e Cofins sobre o valor de aquisição da soja adquirida sob suspensão,
conforme o artigo 29 da Lei nº 12.865, quando a saída (biodiesel) é tributada”
(RESP 2165276).
A própria 2ª Turma já tinha aplicado entendimento semelhante em outro
processo que tratava da não incidência das contribuições, embora em caso de
alíquota zero, e não de suspensão da cobrança. No processo, que envolvia uma
companhia petroquímica, a aquisição de nafta tinha alíquota zero e saída
tributada.
“Embora os institutos da isenção e da alíquota zero possuam naturezas jurídicas
ontologicamente distintas, para os fins da sistemática não cumulativa do PIS e da
Cofins, produzem o mesmo efeito econômico e fiscal na etapa de aquisição do
insumo", diz o acórdão, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura
(REsp 2134586).
A 1ª Turma, por outro lado, tem entendimento oposto, favorável à Fazenda. Em
uma decisão de 2022, o colegiado não autorizou uma empresa de engenharia a
aproveitar os créditos sobre aquisição de produtos e serviços sujeitos à alíquota
zero. Segundo o acórdão, relatado pelo ministro Gurgel de Faria, “o contribuinte
somente poderá descontar os créditos expressamente consignados na lei, de
modo que se apresenta incabível a pretensão de aproveitamento daqueles
decorrentes de aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, quando ocorrerem
saídas tributadas” (REsp 1423000).
Segundo o advogado Bruno Baruel Rocha, sócio do Baruel Barreto Advogados, o
Tema 1.093 do STJ, citado pelo TRF-4, não se aplica ao caso por tratar de
manutenção de crédito quando a entrada é tributada e a saída não, situação
oposta à dos autos. “O que se discute é se uma compra não tributada gera direito
a crédito quando a saída é tributada, um tema que já vem gerando bastante
discussão”, afirma.
A análise pelo viés da suspensão da incidência de imposto é inédita no tribunal,
de acordo com o advogado. “A lei fala que se o imposto não incide na etapa
anterior, não há direito a crédito. Mas aí é possível discutir porque isso se aplica
só à isenção, e não inclui também os demais casos, como de suspensão", diz.
Para ele, o entendimento da 2ª Turma do STJ foi corretamente aplicado ao caso.
“Se a etapa anterior não é tributada, mas a saída sim, não permitir o creditamento
é só uma forma de diferir a tributação. Na minha visão, o entendimento foi
correto porque preserva a não incidência original ao admitir o creditamento. Não
fazer isso implicaria uma tributação daquele insumo desonerado na saída."